Fonte: EPBR
BRASÍLIA – Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a criação de subsidiárias para facilitar a privatização de empresas estatais seja considerada como um desvio de finalidade e, portanto, ilegal. Medida pode interromper a venda de ativos da Petrobras.
Afirmam que a estratégia está sendo usada pela Petrobras para promover a privatização das refinarias. Conforme defesa apresentada pela própria estatal em processo na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a alienação de cada uma das oito refinarias que constam no plano de desinvestimento seria aportada em uma subsidiária criada para receber os ativos que, posteriormente, seriam privatizados.
Davi Alcolumbre pede uma medida cautelar, especialmente diante da retomada da alienação de ativos da refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná – ao todo, a Petrobras pretende vender oito unidades.
A ação também pede uma liminar para que a corte inclua a proibição da criação artificial de subsidiárias na decisão do ano passado, quando o STF definiu que as privatizações de subsidiárias não necessitam de aval do legislativo.
Segundo a manifestação (.pdf), a falta de critérios para guiar as ações empresariais abre espaço para fraude e uma tentativa de driblar a atuação do Congresso Nacional na decisão sobre os bens públicos.
O pedido será avaliado pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que é responsável pelas deliberações urgentes durante o recesso judiciário.
Alerta ao presidente do Congresso veio da oposição
O alerta foi feito à Davi Acolumbre pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT/RN). Em ofício (.pdf) enviado no dia 29 de junho, o senador considera as decisões da estatal como “uma ameaça ao interesse público e precedente perigoso”. Destaca o caso da RLAM.
“A Petrobras anunciou na última semana que receberia propostas para a alienação do cluster RLAM, que compõe a Refinaria Landulpho Alves, terminais e dutos no Estado da Bahia. Neste cenário, caso não haja interferência de modo a proteger a atuação do Poder Legislativo, corre-se o sério risco de consumar-se o ato ilícito e inconstitucional, cuja reparação será difícil, e com efeito danoso para o próprio posicionamento internacional do Brasil no mercado, flagrante a insegurança jurídica”, escreveu o senador.
Na segunda (29), a Reuters publicou que a Petrobras selecionou Sinopec, Mubadala Investment, Ultrapar e Raízen para a segunda fase do processo de venda do primeiro pacote de refinarias, em que pretende vender RLAM, REPAR, além das refinarias Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.
Discussão não é nova e tem efeito além do refino
“O setor de óleo e gás recebeu com surpresa o pedido do Senado Federal e da Câmara dos Deputados”, afirmou o IBP, em nota. Recentemente, o instituto que representa as grandes petroleiras que atuam no Brasil, incluindo a Petrobras, criou a Associação Brasileira do Downstream para atuar conjuntamente no mercado de refino e distribuição.
“O procedimento de venda do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais está autorizado pelo STF desde junho de 2019. Portanto, a venda de refinarias da Petrobras está amparada pela legislação e fundamentada na decisão da mais alta corte de justiça do país”, afirma a nota.
Em junho do ano passado, decisão colegiada do STF definiu que é inconstitucional vender o controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização legislativa – um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. Mas também tão controle não caberia no caso de subsidiárias ou ativos detidos pelas holdings, entendidas como operações de gestão do portfólio e risco naturais da atividade das estatais.
Dessa decisão partiu a retomada da venda de ativos da Petrobras, incluindo refinarias, usinas termoelétricas e a pulverização do controle da BR Distribuidora no mercado de ações. Também ficou sacramentado que a privatização da Eletrobras, que o governo Bolsonaro pretender fazer por meio de uma capitalização, precisa do aval do Congresso Nacional.
Além de refinarias, a Petrobras pretende sair completamente dos mercados de transporte e distribuição de gás natural e da produção de biocombustíveis convencionais. Passa por um plano, por exemplo, de criação de uma subsidiária para reunir rotas de escoamento de gás natural das bacias de Campos e Santos e liquidar esses ativos por meio de uma oferta pública de ações (IPO).
A estratégia da companhia, sob comando de Roberto Castello Branco, é transformas a Petrobras numa produtora de petróleo e gás natural em campos de alta produtividade, manter o controle do refino no Sudeste e exportar óleo e derivados.
Veja o posicionamento completo do IBP
O setor de Óleo e Gás recebeu com surpresa o pedido do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, protocolado nesta quinta-feira (2/7), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a venda de refinarias da Petrobras.
A abertura do mercado de refino foi respaldada pelo Conselho Nacional de Política Energética pela Resolução n°9, de maio de 2019, e trará investimentos para o país, competitividade e benefícios para a sociedade. Foi neste contexto que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou, ano passado, acordo com a Petrobras para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino e, por consequência, propiciar mais concorrência no setor.
O procedimento de venda do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais está autorizado pelo STF desde junho de 2019. Portanto, a venda de refinarias da Petrobras está amparada pela legislação e fundamentada na decisão da mais alta corte de justiça do país.
O IBP entende que a concentração da capacidade de refino no país em apenas uma empresa não atende aos interesses maiores da sociedade brasileira e deve ser corrigida, de modo a criar um ambiente mais competitivo e benéfico para a economia nacional.
O crescimento do país requer, de forma urgente, consolidar a atração de novos investimentos para o setor em refino e logística, algo que só pode acontecer com lastro em previsibilidade jurídica e regras claras. Ao colocar isto em risco, cria-se uma ameaça à mobilização de empresas nacionais e internacionais que participam deste e de outros processos amplamente debatidos e formalmente estruturados.
Leia a nota enviada por Jean Paul Prates (PT/RN)
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa e depois vender seus ativos. A estratégia estava sendo usada pela empresa na venda das refinarias de que pretende se desfazer. A articulação de enfrentamento a estratégia adotada pela Petrobras foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás.
O senador Jean Paul Prates, presidente da Frente, encaminhou ofício no dia 29 de junho ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), apresentando uma série de argumentos que demonstram a necessidade de autorização legislativa para alienação de ativos da Petrobras.
No dia 01 de Julho de 2020, o Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ingressou com pedido de Tutela Provisória na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, que está sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. A tutela provisória é um mecanismo pelo qual a justiça pode antecipar uma decisão de mérito antes da decisão final em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito
Na ação é solicitado ao STF que afirme que “a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo não orientado por novas oportunidades de mercado, mas sim pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional”.
O senador Jean Paul afirma que há uma estratégia em curso por parte da Petrobras, que visa contornar decisões anteriores do STF e evitar a participação do Legislativo no processo de venda de seus ativos, o que pode levar “ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta”.
“A chamada “Sistemática de Desinvestimento” está, segundo a direção atual da Petrobras, enquadrada no regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, previsto no Decreto nº 9.188/2017 e à Lei 13.303/16 (Lei das Estatais). Por essa sistemática, a empresa converteria ativos em subsidiárias visando sua posterior alienação. Segundo entendimento defendido publicamente pela empresa, a alienação dessas subsidiárias dispensaria processo licitatório.
Em junho de 2019, o plenário do STF decidiu que a alienação de empresas-matrizes só pode ser realizada com autorização do Congresso, e desde que precedida de licitação. A mesma decisão, entretanto, liberou dessas exigências a venda do controle de empresas subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portanto, com tal ação, o Poder Legislativo pede que o STF esclareça que a “criação artificial de subsidiárias” a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo orientado pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade e é prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a “privatizações brancas”, em burla ao controle do Congresso Nacional.
A ação foi protocolada no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nas quais o STF tomou a decisão sobre a venda das subsidiárias. Com o recesso forense, quem vai decidir sobre o pedido é o presidente do STF, Dias Toffoli.
