Fonte: Correio Braziliense
Inicialmente marcada para esta terça-feira (25/8), a votação do Projeto de Lei (PL) 6.407/2013, a chamada Lei do Gás, ficou para quarta-feira com a retificação da pauta feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A expectativa dos especialistas e dos agentes do setor é positiva para aprovação da proposta. Estimativa do Ministério do Meio Ambiente (MME) é de que, além do aumento da arrecadação, os investimentos gerados pelo PL serão de R$ 32,8 bilhões em nova infraestrutura, destinando R$ 17,1 bilhões para unidades de processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e R$ 15,7 bilhões em gasodutos de escoamento e transporte.
Luiz Costamilan, diretor-executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), está otimista. “Há uma percepção que o PL ajuda o Brasil. Mesmo posições que estavam contrárias, por questões ideológicas, se tornaram favoráveis. Há um senso de urgência. Não temos tempo a perder”, afirmou. Segundo o especialista, o projeto é importante porque estabelece competição onde existia um único fornecedor. “O setor terá estabilidade jurídica para atração de investimentos”, disse.
Apenas a venda, pela Petrobras, de duas transportadoras de gás — a TAG e a ANTS — rendeu R$ 60 bilhões, lembrou Costamilan. “A Petrobras também colocou no processo de desinvestimentos a TBG, do gasoduto Bolívia Brasil, e suas participações nas companhias distribuidoras. Nós temos notícias de um grande número de interessados”, revelou.
Na opinião de Patricia Agra, sócia do L.O. Baptista Advogados, o projeto é relevante porque marca o fim do monopólio da Petrobras. “Só isso já é um avanço institucional para o país. Reflete amadurecimento e é um convite para o investimento”, explicou. Ela ressaltou, no entanto, que a lei não resolve tudo. “O projeto endereça alguns pontos, ao criar um mercado secundário, que é quem compra para revender. Porque, como o investimento é alto, é preciso aumentar a demanda. Por isso, ninguém vai ver queda imediata de preço para o consumidor”, assinalou.
Politicamente, Patricia acredita que o PL está mais arredondado e tem menos desafios do que o do marco legal do saneamento, recentemente aprovado depois de muita discussão no Congresso. “O saneamento depende de estados e municípios, é mais complicado de gerenciar. A Lei do Gás reflete um amadurecimento, porque algumas lições já foram aprendidas”, concluiu.
Estudo
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o novo marco legal do gás vai gerar bem-estar das famílias e competitividade das empresas. A entidade divulgou estudo, assinado pelo consultor da CNI e especialista em infraestrutura Claudio Frischtak, destacando a urgência da aprovação do PL por dois motivos: “primeiro, porque é do interesse público que o mercado de gás natural se modernize e segundo por ser essencial para criar condições inéditas para o desenvolvimento do setor no país.”
“O novo marco regulatório é o instrumento maior de modernização do setor. O impacto de um novo marco legal não pode ser subestimado, inclusive pelo potencial de ampliação da oferta do pré-sal e os incentivos econômicos de fazer do gás um energético competitivo e uma matéria-prima capaz de mudar o posicionamento competitivo de setores relevantes da economia”, pontua o estudo, que defende a aprovação do PL na íntegra, sem distorções ou lacunas “que permitam a formação de monopólios verticais em âmbito regional”.
Na prática, a medida previne que as distribuidoras e transportadoras influenciem a formação de preços, destaca o documento. Ao eliminar gargalos infralegais, a lei cria um ambiente regulatório que incentivará a entrada de novos agentes e reduzirá preços, aposta o estudo. “A possibilidade de aumento da produção de GLP, a preços competitivos, terá efeitos significativos no bem-estar das famílias brasileiras, dado que 91,1% dos domicílios utilizam o gás de cozinha no preparo de alimentos. O aumento sistemático no preço do botijão de gás foi responsável por uma tendência recente de substituição do GLP por lenha, com uma redução de 27% no número de famílias que utilizava gás de cozinha entre 2016 e 2019.”
