Fonte: EPBR
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou pela segunda vez, nesta quarta (28), os prazos para a Petrobras vender as suas refinarias e cumprir o acordo assinado em 2019 pela empresa.
Decisão também dá mais prazo para a venda das empresas de transporte e distribuição de gás natural, que foram iniciadas, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.
“Os desinvestimentos fazem parte das obrigações assumidas pela estatal em acordos firmados com a autarquia para estimular a concorrência nos mercados de refino e gás natural”, disse o Cade, em nota.
Os novos prazos
- 30 de abril para a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) – referente à participação remanescente de 10%;
- 30 de junho para liquidar as participações nas distribuidoras, seja via Gaspetro ou individualmente;
- 31 de julho para vender o refinarias do 1º pacote – Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas); Lubnor (de lubrificantes, no Ceará); e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul);
- 30 de outubro para a alienação de SIX (processamento de Xisto, no Pará); Gabriel Passos (Regap, Minas Gerais); e Abreu e Lima (Rnest, Pernambuco);
- 31 de dezembro para a venda da Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná);
O prazo para a conclusão e efetivação das vendas permanece o mesmo, fixado em 31 de dezembro de 2021.
Obstáculos
Todo esse pacote de desinvestimento foi lançado pela administração anterior da Petrobras, sob o comando de Roberto Castello Branco. Este mês, com a entrada de Joaquim Silva e Luna, a diretoria foi quase que completamente renovada.
Há uma série de obstáculos que precisam ser vencidos para vender os ativos listados pelo Cade e outros incluídos na lista pela própria Petrobras.
A venda da primeira refinaria, a refinaria Landulpho Alves (Rlam, na Bahia) travou no Tribunal de Contas da União (TCU). A Petrobras aguarda uma posição do órgão de controle sobre a necessidade ou não de suspensão cautelar do negócio, que foi fechado por um valor 45% inferior à estimativas iniciais.
O contrato com o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, chegou a ser assinado antes da saída de Castello Branco.
A venda também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as refinarias, há uma caso envolvendo a SIX. Há uma longa disputa com o estado do Paraná pelo pagamento de royalties pela extração de xisto betuminoso, minerado no estado e processado na unidade. Com o xisto, são produzidos derivados de petróleo, como óleo combustível.
Após uma longa discussão, que envolveu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficou definido, entre 2013 e 2014, que a extração do óleo de xisto está sujeita ao pagamento de royalties.
A pendência é o passivo histórico – na visão do estado. Para a Petrobras, os pagamentos não devem retroagir.
A Petrobras tenta resolver o imbróglio para viabilizar a venda da SIX.
A companhia também tenta vender outros polos industriais de grande porte. Ano passado, a Eneva fez a maior oferta pelos ativos no Solimões (Amazonas), que incluem campos, dutos e unidades de processamento dos campos de Urucu.
No Rio Grande do Norte, foi lançada a venda de pacotes adicionais de campos de produção maduros – outros polos já foram transferidos para novos operadores –, além da infraestrutura industrial de Guamaré, onde estão as unidade de processamento de óleo e gás natural. É a antiga refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC).
Saída do mercado de gás
A oferta do controle da Gaspetro foi lançada ano passado e chegou a render um questionamento pela manifestação de interesse da Cosan, grupo que controla a maior distribuidora de gás do país, a Comgás, e montou uma subsidiária para expandir sua atuação no segmento e infraestrutura e energia, a Compass.
A venda está em curso, com participação da Cosan na disputa, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.
A Gaspetro (51% Petrobras e 49% Mitsui) detém as participações nas distribuidoras de gás natural, muitas delas em sociedade com os governos estaduais, que têm suas próprias estratégias – em alguns casos, de privatização das empresas.
O único negócio anunciado no mercado de distribuição foi a saída da Gasmar, do Maranhão. Os sócios atuais vão assumir a parte da Petrobras, mediante um acordo para encerrar uma disputa entre as empresas.
No transporte de gás, a empresa se comprometeu a vender o controle da TBG, que controla o gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). O processo atrasou por um entrave regulatório na ANP – Castello Branco chegou a chamar a agência de intervencionista pelo que ele considerava uma ação despropositada no caso da TBG.
No caso da NTS, a venda é referente à participação remanescente da Petrobras, de 10%. Um consórcio liderado pela Brookfield em sociedade com investidores institucionais comprou 90% da empresa. O grupo Itaúsa entrou na operação.
No Sul do país, a Petrobras também pretender vender 25% da TSB, uma transportadora regional na qual detém 25%. Essa operação não faz parte do acordo com o Cade, mas tem ganhado importância pelas reiteradas demonstrações do governo brasileiro na integração das malhas de gasoduto nacionais e da Argentina.
A TSB traz gás da Argentina para atender um usina termoeléctrica na fronteira. Há um projeto antigo para interligar o gasoduto de importação com um polo industrial no Rio Grande do Sul.
O negócio desperta interesse nos dois países. Argentina tem uma província de shale gas na bacia de Neuquén (Vaca Muerta), mas há restrições na demanda interna. O governo brasileiro, por sua vez, busca alternativas para aumento da oferta de gás necessária para o “choque de energia barata” prometido por Paulo Guedes desde 2019.
Histórico dos acordos
O Cade assinou em 2019 dois termos de compromisso de cessação (TCC) com a Petrobras. Esse tipo de acordo é proposto pelas próprias empresas para encerrar investigações sobre práticas lesivas à concorrência.
O TCC do refino “suspendeu o inquérito administrativo que apurava suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo”, destacou o Cade.
Neste mesmo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar a paridade internacional de preços dos combustíveis, o que é questionado por agentes do mercado de importação.
A venda das oito refinarias faz parte do TCC do refino.
“A medida visa aumentar a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela empresa, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor”, diz o Cade.
Já o TCC do gás prevê, em resumo, a saída da Petrobras de todas as posições de controle na distribuição e transporte.
