Fonte: Correio Brasiliense / imagem: Reprodução
Relator de dois projetos de lei que tratam de mudanças nas cobranças de impostos sobre combustíveis no Senado Federal, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta terça-feira (15/2), o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que trata da mudança da metodologia de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto incluiu a forma monofásica de cobrança do tributo para o diesel, o biodiesel e a gasolina.
“O texto foi totalmente modificado e o que era inconstitucional foi retirado, como a obrigatoriedade e o prazo para o uso do valor fixo do tributo. Estamos enviando sugestões de capítulos para inclusão na PEC da reforma tributária, a PEC 110, ao relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA)”, disse. Ele contou que rejeitou a imposição de um teto de cobrança do ICMS aprovado pelos deputados em outubro do ano passado.
Conforme estimativas da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a perda arrecadatória anual de receita de estados e municípios era de R$ 32 bilhões com o texto do PLP 11 aprovado na Câmara. Como sofreu modificações, após a aprovação do projeto pelos senadores, o texto retornará para nova apreciação dos deputados.
Novo prazo de emendas
O prazo de emendas para o PLP 11/2020 foi aberto e foi prorrogado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passando de hoje à noite, para até as 14h de amanhã (16). O projeto está na pauta do plenário do Senado, junto com o PL 1472/2021 , que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Pacheco também deu o mesmo prazo para emendas para este segundo projeto.
“O Executivo não conversou sobre desonerações federais, apenas sobre os mecanismo desse fundo de compensação”, disse o senador, que chamou o fundo de conta compensatória não apenas para ajudar na redução do preço dos combustíveis, mas também para subsidiar o vale-gás, o auxílio caminhoneiro e o transporte coletivo de idosos. Os recursos para essa conta, segundo ele, poderão vir, por exemplo, de dividendos da Petrobras, bônus de outorga de leilões de petróleo e de poços do pré-sal com produtividade elevada.
“Indicamos como fonte para essas despesas os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, que, excluindo-se os valores destinados aos entes subnacionais, somam R$ 3,4 bilhões. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de uso de outras fontes”, disse.
Impacto na bomba
Ao ser questionado pelo Correio sobre o impacto do projeto na bomba para o consumidor e o custo disso para a queda de receita, o senador disse ainda não ser possível fazer uma estimativa, mas o governo federal é quem vai determinar de quanto ele vai querer que seja essa redução de preço e calibrar o valor do imposto. Segundo ele, baseado em uma simulação do modelo, para uma redução de R$ 0,50 no litro da gasolina nas refinarias, o que impactaria de R$ 1,50 a R$ 2 na bomba, o custo para isso seria de R$ 25 bilhões até o fim deste ano.
De acordo com Prates, Pacheco disse que a reunião de ontem entre ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), integrantes do governo e ministros do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) ficou mais em torno sobre a legalidade de subsídios, como vale-gás, vale-caminhoneiro, em ano eleitoral, que é proibido, exceto em casos de calamidade pública.
Repercussão
Após a divulgação do substitutivo de Prates, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a proposta por meio de uma nota enviada ao Correio. A entidade disse que é contra a inserção do ICMS na PEC 110, da reforma tributária, e que também é contra o parecer do PLP 11/2020. “Diante apenas da existência destas propostas, a própria reação dos mercados financeiros e de empresários já foi suficiente para demonstrar a inviabilidade e o certo impacto negativo para a economia do país”, informou.
A associação alegou que “existe o risco de elevação da inflação, com a previsão de pagamento de um auxílio diesel a caminhoneiros autônomos e vale gás de 100% para 17 milhões”. “Soluções alternativas podem ser adotadas, como sinalizou o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ao sugerir que as propostas do governo seriam desnecessárias frente a possibilidade de se aprovar o Projeto de Lei que congela a cobrança do ICMS, já aprovada na Câmara dos Deputados”, acrescentou.
