Fonte: EPBR / imagem: Agência Senado
BRASÍLIA — O relator do PLP 18, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), disse nesta quarta (8/6) que as estimativas apontam uma redução de 76 centavos no litro do óleo diesel, após a aprovação das iniciativas no Congresso Nacional para reduzir a pressão do aumento dos preços dos combustíveis.
O valor, contudo, não é suficiente nem sequer para cobrir a defasagem atual do diesel comercializado internamente pela Petrobras. Segundo cálculos da Abicom, o diesel acumula uma diferença média de 92 centavos em relação aos preços praticados internacionalmente.
“Os cenários das defasagens tanto para gasolina como para o óleo afastaram-se muito da paridade, o que inviabiliza as operações de importação”, diz a Abicom, entidade que representa importadores.
Mais do que uma questão concorrencial, o que está em jogo é o abastecimento nacional de diesel. Significa que o subsídio tende a servir para “autorizar” novos reajustes, caso não haja um arrefecimento da pressão externa.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, estimou nesta semana que a conta do pacote pode chegar a R$ 50 bilhões.
“Preços abaixo do mercado inviabilizam economicamente as importações necessárias para complemento da oferta nacional. Exemplos recentes de desalinhamento aos preços de mercado já se traduzem em problemas de abastecimento em países vizinhos ao Brasil”, afirma nota da Petrobras publicada hoje (8/6), enquanto Bezerra apresentava os planos no Senado Federal.
As estimativas levam em consideração o impacto da aprovação do PLP 18/2022, que limita o ICMS sobre combustíveis e sobre a energia elétrica, e também a desoneração proposta pelo governo federal para zerar a PIS, Cofins e a Cide sobre a gasolina, etanol e gás natural até o final do ano.
A defasagem: a Abicom considera os preços para importação de gasolina e diesel, em comparação com os praticados pela Petrobras, empresa que não é a única, mas a principal supridora dos combustíveis no mercado brasileiro. Chega a entregar cerca de 80% da demanda nacional por diesel.
Com os dados de terça (7/6), a entidade calcula que o diesel está defasado entre R$ 1,05 e 51 centavos por litro, a depender do porto, sendo 92 centavos, na média. A Petrobras não reajusta o combustível há 31 dias.
Para a gasolina, os valores variam de 94 a 32 centavos, sendo 78 centavos na média. São 90 dias sem reajuste.
“Como o cenário descrito anteriormente, os preços médios da gasolina e do óleo diesel operam com diferenciais negativos em todos os pontos analisados”, diz.
Com a crise econômica e política provocada pela inflação, a Petrobras tem buscado deixar claro ao governo federal a necessidade de uma política para amenizar o peso nos consumidores e, assim, permitir que os reajustes sejam feitos.
“A Petrobras não é a única supridora de combustíveis no Brasil. Não há monopólio. Sem a prática de preços de mercado, não há estímulo para o atendimento ao mercado brasileiro pelos diversos agentes do setor”, reforçou a empresa, na nota.
Esse ano, os reajustes levaram à demissão dos militares no comando do setor, o ex-ministro de Minas e Energia e almirante Bento Albuquerque, e o ex-presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna.
Mais recentemente, Bolsonaro demitiu José Mauro Coelho da presidência da Petrobras, mas em razão dos trâmites, o executivo seguiu no cargo.
Se for caracterizado o uso da companhia como ferramenta de política pública, para subsidiar o mercado de derivados, a companhia precisaria ser ressarcida pela União.
A Petrobras não pode tomar deliberadamente prejuízos na importação e, em razão de sua regras de governança interna, amparadas pela legislação que regem o mercado de capitais e empresa públicas, se praticar preços defasados, corre o risco de sofrer sanções judiciais e administrativas — ações por indenização de investidores minoritários, por exemplo.
Ao mesmo tempo, manter os derivados defasados em relação ao mercado reduz as janelas para a concorrência importar e servir como uma oferta complementar, garantindo o abastecimento ao mercado.
No fim de maio, os estoques de diesel S-10 do Brasil eram suficientes para abastecer o país por 38 dias — junto com a produção nacional — caso as importações do produto sejam zeradas, informou o Ministério de Minas e Energia (MME).
A conjuntura leva o mercado a se perguntar se vai faltar diesel no Brasil? O país já teve problemas pontuais, por dificuldades na importação de cargas por empresas de menor porte, que atendem mercados regionais. Há um problema global de desequilíbrio na oferta e demanda do combustível.
A conjuntura se agrava com a proximidade do período de reaquecimento do agronegócio, na colheita e movimentação da safra durante o terceiro trimestre.
- Petrobras reforça trading no exterior diante de escassez de diesel Diretor de comercialização e logística, Claudio Mastella, afirma que vê com “muita cautela” o atual cenário de desequilíbrio do mercado global
Governo vai convocar fiscais do Bolsonaro
De acordo com o senador, há preocupação do governo federal sobre o alcance do impacto das iniciativas para o consumidor — e que pode vir a ser fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), bem como pelos Procons estaduais.
O Ministério da Justiça, pasta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também participa das tratativas para o subsídio.
O próprio relator dos projetos no Senado, contudo, admite que não há garantias de repasse dos descontos às bombas de combustível.
“Não estamos tabelando preço. Evidente que pode haver elevação de preço, mas mesmo se houver isso aqui vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse o senador.
Segundo lideranças do Congresso Nacional, o governo tem defendido fazer campanhas para que os próprios consumidores fiscalizem postos de combustíveis em conjunto e acionem os Procons e o Ministério da Justiça.
A estratégia tem apoio principalmente do Planalto. Além de mobilizar os seus eleitores, permite mais uma vez deslocar a responsabilidade da alta dos preços dos combustíveis de Jair Bolsonaro.
PEC de R$ 30 bilhões
Nesta quarta (8/6), Bezerra apresentou detalhes sobre o relatório do projeto de lei complementar e sobre duas PECs que devem ser protocoladas até o final da semana.
O governo propôs bancar, até o final do ano, a desoneração do ICMS. Os estados precisam zerar a alíquota sobre diesel e GLP e reduzir para 12% o tributo do etanol para ter direito a compensação. É uma maneira de subsidiar os combustíveis por meio do imposto estadual.
Para isso, deve ser protocolada ainda hoje uma PEC que tira a operação do teto de gastos e autoriza um crédito extraordinário de R$ 29,6 bilhões para custear a iniciativa até o final do ano.
O custeio pelo governo será feito proporcionalmente entre os estados que quiserem participar da iniciativa, desde que dentro do teto de R$ 29,6 bilhões.
Ou seja, não há obrigação do governo Bolsonaro de cobrir a perda de arrecadação que possa eventualmente exceder o valor estipulado pelo governo federal.
Também deve zerar até o fim de 2022 os impostos federais sobre a produção, comercialização e importação da gasolina, etanol e o anidro. Ainda não há valores oficiais por parte do governo sobre quanto a iniciativa deverá custar à União.
PLP 18 mantém regras para gasolina em teto de ICMS
O relatório do PLP 18/2022 de Fernando Bezerra manteve as regras para gasolina, deixando de fora a possibilidade de transição para aplicação das alíquotas para qualquer um dos segmentos considerados essenciais pelo projeto.
Com isso, o senador rejeitou um dos principais pedidos dos estados para postergar o novo valor do ICMS para a gasolina, principal combustível em termos de perda de arrecadação.
A opção por manter a estrutura principal da Câmara foi, segundo o relator, uma forma de prestigiar o trabalho dos deputados e facilitar sua tramitação. Com alterações, o texto deve voltar para análise dos deputados após a votação.
Também respeitou o texto da Câmara ao retirar a TUSD e TUST da base de cálculo para o imposto estadual — outro pedido dos estados com potencial de “quebrar” os governos, segundo os secretários de Fazenda.
A expectativa do relator é de que o texto seja votado na próxima segunda (13) junto com as duas PECs que o governo pretende protocolar ainda hoje.
Por outro lado, Bezerra tentou suavizar no PLP 18/2022 a compensação dos estados, que só valem até o final deste ano.
A pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o PLP 18 inclui a proposta do governo federal de isentar o PIS, Cofins e Cide sobre etanol hidratado e anidro, além da gasolina até o final do ano, incluindo a importação dos combustíveis.
O relatório deve retirar a trava para que governadores não possam aumentar alíquotas do ICMS dentro do teto estabelecido.
Na prática, permite que os estados possam estipular os 17% ou 18% como alíquota fixa para todos os serviços essenciais — com exceção dos biocombustíveis, cobertos pela segunda PEC, que vai garantir que biocombustíveis tenham uma carga tributária menor que os substitutos fósseis.
Outra mudança no texto torna o gatilho mais acessível aos estados. Terão direito a compensação os entes federativos que tiveram perda de pelo menos 5% de arrecadação do ICMS sobre os setores, e não mais sobre a arrecadação total.
A possibilidade de compensação com abatimento na dívida da União deixa de ser pelo estoque e passa a ser pelo fluxo, o que permite que os repasses sejam mais rápidos.
Para estados que não têm dívida, o texto prevê recursos da União da CFEM para o próximo ano e priorização de contratação de empréstimos.
