Fonte: UOL / imagem: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre operações de combustíveis nos estados.

Na ação, assinada por Bolsonaro e pelo Advogado-geral da União, Bruno Bianco, o governo quer invalidar leis dos 26 estados e do Distrito Federal que tratam sobre o tema…

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