Fonte: EPBR / imagem: Halley Pacheco de Oliveira/Wikimedia Commons
RIO — O PLP 18/2022 (teto do ICMS), aprovado no Congresso e que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), representará uma perda de R$ 10 bilhões por ano no orçamento do estado do Rio de Janeiro.
A estimativa é da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – que calcula um impacto de R$ 7,5 bilhões nas receitas do governo estadual e de R$ 2,5 bilhões na arrecadação das prefeituras, que recebem 25% do ICMS.
O projeto fixa o teto da alíquota de ICMS — de 17% a 18%, na maioria dos casos – sobre os combustíveis, gás natural e energia elétrica. No Rio, o imposto estadual é de 32% na energia, 34% na gasolina; 32% no etanol; 12% no diesel; e 12% no gás natural veicular (GNV).
A perda de receitas terá reflexos nos setores de saúde e educação. Pela Constituição, estados são obrigados a destinar 25% das receitas ao ensino e 12% da arrecadação com impostos à saúde.
Segundo a Assessoria Fiscal da Alerj, o governo estadual deixará de ter R$ 1,875 bilhão para investir na educação, considerado o repasse mínimo obrigatório. Na saúde, o impacto será de R$ 900 milhões.
Já nos municípios, a vinculação da verba é de 25% para a educação e 15% para a saúde.
Nas prefeituras, portanto, a perda de receitas com ICMS reduz a capacidade de investimento em R$ 625 milhões em educação e em R$ 375 milhões na saúde.
No total, as prefeituras e o governo do estado deixarão de ter disponíveis para gastar R$ 2,49 bilhões para a educação, e R$ 1,27 bilhão para a saúde. Um impacto total de R$ 3,77 bilhões nas duas áreas.
Para o diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório, em vez de cortar o ICMS, o governo federal deveria adotar uma política industrial que aumentasse a produção de derivados no país e reduzisse a dependência dos produtos importados.
Já a ex-diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, defende que é preciso mudar a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras para permitir ao governo modificar a política de preços da estatal.
“Os últimos três presidentes da Petrobras [Roberto Castello Branco, Joaquim Silva e Luna e José Mauro Coelho] disseram, mesmo antes de tomarem posse, que não iriam mudar o preço de paridade de importação (PPI). A Petrobras produz 75% dos derivados aqui no Brasil, mas no preço deles embute a cobrança de frete e seguro que ela paga apenas sobre o combustível importado. Isso não vai mudar se não modificarem a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras”, afirmou Magda, assessora na Assessoria Fiscal da Alerj.
Royalties compensam. Pelo menos em 2022
Se por um lado o Rio perde com o teto do ICMS, por outro ganha com a valorização do petróleo no mercado internacional este ano.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estima que a arrecadação do estado com royalties e participações especiais sobre o petróleo deve ultrapassar os R$ 30 bilhões em 2022.
São quase R$ 11 bilhões a mais que as receitas de 2021 — montante superior, portanto, à perda estimada de arrecadação do estado do Rio com o PLP 18/2022.
A ressalva é que os impactos do projeto do teto de ICMS são de longo prazo — período no qual as receitas do petróleo podem oscilar para cima ou para baixo, a depender do comportamento do mercado internacional.
