Fonte: Poder 360 / imagem: Senado Federal
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a MP (Medida Provisória) 1.118, que definiu a alíquota única de ICMS sobre combustíveis “ainda que as operações se iniciem no exterior”.
O texto ainda zerou alíquotas de Pis/Cofins sobre combustíveis. Eis a íntegra (53 KB) da prorrogação, publicada nesta 2ª feira (11.jul.2022) no Diário Oficial da União….
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