Fonte: Sindigás
Durante o encontro no Rio, representantes do setor abordaram ainda a importância da marca para a garantia da segurança e direito de escolha do consumidor
O 11º Encontro do Fórum Permanente do GLP, que aconteceu nesta quinta, no Hotel Hilton Copacabana, no Rio de Janeiro, debateu o tema “Consumidor e Segurança: garantia de direitos e do acesso ao GLP”, apresentando, por exemplo, possibilidades, com base em experiências internacionais, do que pode ser aperfeiçoado no programa Auxílio Gás para que efetivamente possa contribuir no combate à pobreza energética. Durante o encontro, foi destacado que a lenha ainda ocupa inacreditáveis 26% da matriz energética brasileira. Também foi ressaltada a necessidade estrita de cumprimento às normas da ANP para assegurar os direitos do consumidor quanto à segurança e à qualidade do produto, bem como o estímulo ao investimento em serviços.
De acordo com o presidente do Sindigás, Sergio Bandeira de Mello, o papel do Fórum é construir um debate saudável que contribua para o crescimento e desenvolvimento do setor. Para isso, Bandeira de Mello ressaltou que as regulações econômicas devem ser cumpridas e respeitadas e que colaborar para o combate da pobreza energética é uma das bandeiras da entidade. “É preciso discutir como fazer aprimoramentos para realmente diminuir a pobreza energética por meio do auxílio gás. O setor de GLP não pleiteia qualquer subsídio. Devemos apresentar possíveis soluções para que o auxílio gás seja ‘carimbado’ de forma a diminuir o risco fiscal e potencializar o combate à pobreza energética”, disse o presidente do Sindigás.
O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia, disse que o GLP é tema de grande relevância e que deve ser objeto de atenção. “O GLP está em 95% dos lares e há alternativa sobre o seu uso. Cumprimento o Brasil por esse marco e destaco o apelo comercial que esse combustível tem para a sobrevivência da população brasileira, não obstante o sucesso alcançado com tamanha penetração, como nos rincões da Amazônia, que requer de um desafio logístico extraordinário. Outro ponto relevante se refere à segurança do GLP. A ANP tem uma agenda regulatória extensa e o GLP está dentro dela”, pontuou Saboia.
Já o secretário substituto da Secretaria Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia (MME), Renato Cabral Dias Dutra, salientou que o MME está bastante empenhado em políticas públicas voltadas para a segurança energética e equidade energética. “O problema hídrico no Norte traz à tona a importância do diálogo entre o poder pública e privado, neste caso, quanto ao abastecimento da região, em que a capilaridade do GLP é impressionante”, enfatizou ele, destacando que a questão do preço do GLP tem um apelo social relevante: “O preço do GLP pesa no orçamento das famílias, diferentemente dos outros combustíveis. Uma política pública de médio e longo prazo passa por entender, no caso do GLP, qual é o perfil social do consumidor”, afirmou.
O subsecretário técnico da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (Seenemar) do Rio de Janeiro, Felipe Peixoto, destacou a importância do GLP no Rio de Janeiro: “O GLP pode chegar na casa de todos, o que não é possível com o gasoduto. É inacreditável a quantidade de pessoas que cozinham com lenha. Realidade de muitos nas favelas e comunidades do Estado. Por isso, precisamos criar políticas que melhorem o acesso a esse energético. O auxílio tem que ser de fato ‘carimbado’ para a aquisição do gás. O Estado quer atender cada vez mais essa parcela da população que tanto necessita, oferendo oportunidade de as famílias terem GLP em suas casas, para cozinhar com segurança”, salientou Peixoto.
PAINÉIS
O Fórum teve dois painéis – “GLP: Aliado no Combate à Pobreza Energética” e “Desrespeitos às normas da ANP e impactos no direito do consumidor”. O primeiro bloco apresentou um breve relato sobre a matriz energética residencial pela EPE; o acesso ao GLP e desafio do combate à pobreza energética em relação ao preço e ao programa social; restrições ao uso do GLP e impacto na demanda; e o GLP como aliado na transição energética.
O professor da FGV, Carlos Ragazzo, detalhou experiências internacionais semelhantes que tiveram êxito – como é o caso da Índia, que conseguiu incluir 80 milhões de famílias no consumo de GLP nos últimos seis anos. “O Brasil precisa ter um regime regulatório com objetivo do combate à pobreza energética pensando nos impactos social e individual. A poluição doméstica em população de baixa renda é um problema de arbitragem muito mais grave do que se discute. O programa do auxílio gás tem critérios atrelados ao perfil de renda, mas a lógica de livre arbítrio no Brasil leva ao desvio da finalidade”, destacou Ragazzo, que estuda quais benchmark poderiam trazer insights para o Brasil, como a Índia, que garantiu o acesso ao GLP com meios de pagamento digital, utilizando o modelo de cashback.
“A proposta da Índia é muito interessante. Todos atrelam o benefício a partir da compra. A lenha catada existe de forma gratuita. Precisamos de um consumo específico limpo, mas é preciso atrelar programas de conscientização para o combate da pobreza energética. Como o grau de cobertura de Internet está evoluindo no Brasil, há a possibilidade de cashback após a compra, mesmo off-line, e o Real Digital, com pagamento direto para as empresas, via Drex, para reduzir os custos de transação, com maior poder orçamentário direcionado para a população”, explicou o professor da FGV.
O professor Marcelo Colomer, da UFRJ, comentou que o auxílio gás teve impacto diferenciado por região. “O Brasil é de muitos ‘Brasis’. O impacto aumentou a renda da população do estado em que há uma parcela de baixa renda e afetou o consumo de GLP naquele estado. Então a elasticidade do preço versus demanda é muito importante. Garantir o acesso físico é um dos critérios, mas é preciso garantir a questão do preço. A política pública precisa de uma visão integrada e coordenada, visando a multilateralidade do impacto do combustível na questão social, energética e ambiental”, frisou Colomer.
A diretora de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Heloisa Borges Esteves, ressaltou estudo recente, de 2021, que mostra que 26% das residências brasileiras consomem lenha catada. “Temos que pensar o quanto custa não fazer nada. O Banco Mundial apontou que o custo de cocção com lenha no Brasil, que é de R$ 60 bilhões por ano por causa dos gastos na saúde (doenças cardiovasculares e respiratórias – R$ 22 bilhões). Ela ressaltou, ainda o problema da desigualdade de gênero – a mulher de baixa renda, preta e pobre são as mais atingidas pelo problema. “Quais são as peças que preciso colocar em movimento para criar soluções de médio e longo prazo? Não podemos tratar só de transição energética, mas também de equidade energética. Queremos que a população tenha os meios necessários para ter uma vida digna e inclusiva. Para a erradicação da pobreza é essencial ter acesso à energia limpa, que contribua para saúde e o bem-estar da população”, destacou Esteves.
Já o segundo painel teve debates sobre preços livres, concorrência leal e barreiras estruturais; regulação econômica vigente pró-consumidor, como garantia de segurança e eficiência; estabilidade regulatória; e propostas temerárias que podem trazer desarticulação do setor e risco ao consumidor.
O advogado Daniel Raichelis, do escritório de advocacia Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque, ressaltou que as normas da ANP ostentam profunda legitimidade nas leis e na Constituição e que, por isso, não podem ser suplantadas por outras de caráter estadual. “Como exigir da ANP que exerça seu poder de polícia e controle a aplicação de suas normas se os estados podem modificar o modo de ser das suas determinações?”, questionou. Ele acrescentou, ainda, que é inviável para uma agência reguladora equilibrar interesses do estado, dos consumidores e econômicos se a sua regulação for alterada. Para Raichelis, os interesses do consumidor serão protegidos e defendidos apenas se o conjunto de normas da agência não for violado.
O superintendente adjunto ANP, Thiers Alves, ressaltou que a portaria 843 determina a vedação do enchimento por outras marcas e está dentro do contexto da lei do consumidor para garantir a proteção de seus direitos, priorizando, assim, a segurança. “A ANP visa a garantia da segurança, tanto quanto a qualidade”, pontuou Alves.
Para o superintendente de Fiscalização da ANP, Francisco Nelson Castro Neves, a realidade é complexa quando temos um estado federado tão grande. Há três aspectos importantes referentes ao consumidor: segurança, informação e direito de escolha. “Esses três pilares orienta os direitos dos consumidores no mundo. No Brasil tem uma obrigação que a agências regulatórias sejam responsáveis por esses interesses. A ANP em suas normas regulatórias garante a qualidade do serviço e prevê também o combate de quem infringe essas normas. É preciso atuar na fiscalização e nos posicionar com os entes. A nossa legislação é rigorosa”, explicou Neves.
De acordo com a diretora sênior da A&M Infra and Capital Projects, Claudia Viegas, o acesso é uma questão social e monetária: “Temos que tomar cuidado: problemas complexos nunca têm soluções simples. Não adianta afrontar a atratividade econômica. A questão do acesso, quando se coloca sob o ponto de vista de renda, é complexo”, disse Viegas.
Para quem perdeu o evento, a íntegra está disponível no Youtube do Sindigás e pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=cFM3zVM7IVs.
