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O relator da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT/MG), defendeu a manutenção da emenda sobre a desoneração para a Refinaria de Manaus, incluída no Senado – à revelia do governo. Afirma que trata-se de um a acordo político.
“Eu estou cumprindo um acordo político para que o Brasil tenha um novo sistema tributário. No acordo político, nós limitamos a atuação da refinaria da Zona Franca. Só pode refinar, não pode comercializar nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da ZFM”, explicou na noite desta segunda-feira (16/12).
O relator reforça que a limitação muda o cenário em relação ao que o Supremo Tribunal Federal julgou em março deste ano. “No passado não tinha essa limitação. Agora não, tá expresso que não poderão comercializar ou distribuir [combustível e derivados] para nenhum lugar além da Zona Franca de Manaus”.
Reginaldo ainda saiu em defesa do investimento privado no setor. “É importante que o setor privado possa fazer refinaria no Brasil, e o país se tornar autossuficiente em refino” – a Ream é a antiga Reman, vendida no processo de desinvestimentos da Petrobras para o Grupo Atem.
A votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, ficou para o dia seguinte (17/12), a despeito do quórum alto na noite desta segunda-feira – 503 deputados registraram presença na sessão virtual. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) convocou sessão semipresencial para esta terça-feira, às 14h.
O único destaque que deverá ser votado é o do PL, justamente para votação em separado da emenda inserida por Eduardo Braga (MDB/AM) no Senado.
Setor de combustível teme concorrência desleal
O setor de combustíveis protestou contra a inclusão da emenda. Importadores argumentam que a medida elimina a competitividade do produto que vem de outras regiões, por cabotagem, ou de fora do país, pela importação. Como a Ream não tem capacidade de atender a toda a demanda da região Norte, a vantagem tributária pode criar distorções no mercado.
A estimativa é que a refinaria local teria uma vantagem de pelo menos 19 centavos por litro de diesel produzido, e de 10 centavos por litro de gasolina apenas com a isenção do PIS/Cofins, sem considerar ainda a isenção do ICMS.
“As atividades em toda a cadeia de suprimento de combustíveis têm margens muito pequenas quando comparadas à carga tributária. Quando somente um agente tem o benefício, provoca um desequilíbrio muito grande, que desestrutura todo o mercado”, diz Sérgio Araújo, presidente executivo da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom).
Já o Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP) afirmou em nota que a medida gera desequilíbrio competitivo e viola a livre concorrência.
“É imprescindível garantir igualdade de condições, e, para tanto, os tributos devem incidir de forma equânime em relação aos agentes econômicos em disputa nos mercados, considerando que as exações também influenciam diretamente no preço dos produtos. Não foi por outra razão, ou seja, para evitar o tratamento desigual em um setor tão sensível ao impacto da tributação nos preços, que o setor do petróleo e derivados foi originariamente excluído dos efeitos da Zona Franca de Manaus”, afirma a nota.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) também se posicionou contra o benefício à Ream. Argumenta que o grupo Atem, que opera a refinaria, tem benefícios fiscais no elo de distribuição de combustíveis que chegam a R$ 2 bilhões por ano.
A entidade afirma ainda que a refinaria interrompeu as atividades de refino e opera apenas como terminal logístico. O sindicato local de petroleiros chegou a protocolar uma ação civil pública este ano contra a refinaria pelo atraso na entrega de dados sobre produção de combustíveis. Na ocasião, a Ream afirmou que ainda estava em processo de transição depois da privatização.
