Constituição da República | Leis | Leis Complementares | Decretos | Resoluções | Convênios | Agências Reguladoras
Lei 14.237/21 – Institui o Auxílio Gás
Lei 13.848/19 – Lei das Agências Reguladoras
Lei 13.874/19 – Lei da Liberdade Econômica
Lei 13.576/17 – Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
Lei 12.846/13 – Lei anticorrupção
Lei 12.529/11 – Lei do Sistema de Defesa da Concorrência – CADE
Lei 9.847/99 – Dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis
Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais
Lei 9.478/97 – Lei do Petróleo
Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial
Lei 8.176/91 – Define crimes contra a ordem econômica
Lei 8.078/90 – Código do Consumidor
Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos
Lei 5.172/66 – Código Tributário