Constituição da República | Leis | Leis Complementares | Decretos | Resoluções | Convênios | Agências Reguladoras
Decreto 11.129/22 – Regulamento à Lei Anticorrupção
Decreto 10.638/21 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Decreto 10.411/20 – Regulamento da Análise de Impacto Regulatório
Decreto 2.455/98 – Implanta a ANP
Decreto 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto 4.657/42 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Decreto 1.402/39 – Regula a associação em sindicato